MEI tem mudanças na emissão de nota fiscal em Setembro 2023 e no limite de faturamento para 2024

A partir de 1° de Setembro de 2023 o Micro Emprendedor Individual (MEI) passa a fazer a emissão da nota fiscal não mais através das plataformas das prefeituras, e sim pelo Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. É rápido e pode ser feito até pelo celular. O Brasil possui 15,4 milhões de MEIs registrados.

Também poderá haver mudança no limite de faturamento, que hoje é de até R$ 81 mil. O governo quer aumentar para R$ 144 .900,00. A proposta ainda passará por votação no Congresso Nacional e, se aprovada, valerá a partir de janeiro de 2024.

A mudança poderá beneficiar cerca de 440 mil MEIs, que têm faturado acima do limite e são penalizados por isto.

Outra novidade é a criação da rampa de transição, para que o MEI possa migrar para Micro Empresa (ME) de forma gradativa e mais suave.

Opinião do Especialista

“A emissão das notas no ambiente unificado da Receita Federal, trará a possibilidade de otimizar a transmissão da declaração anual do microempreendedores.
A centralização da emissão das notas também poderá facilitar a liberação de crédito em instituições financeiras, por meio de projetos de incentivos do Governo Federal, sendo assim criando possibilidade de alavancagem para os pequenos empreendedores.
Além que a rampa de transição será uma maneira objetiva de criar projeção de crescimento.” explica Juliano Topan, contador da empresa Os Contadores Soluções Empresariais.

O empresário César Marcondes, diretor executivo da rede franquias Distrito Digital, que iniciou sua empresa como MEI (Micro Empreendedor Individual) em 2012, considera as mudanças benéficas.

“É importante que o empreendedor tenha facilidade para abrir sua empresa. Com o atual sistema tributário e as burocracias para abertura de uma empresa, o MEI é uma excelente forma de começar a empreender. Eu fui MEI por 2 anos e isso me ajudou muito para o crescimento da empresa.” diz César Marcondes.

A Distrito Digital é uma rede de franquias de marketing digital presente em 8 estados no Brasil, possibilitando que pessoas possam empreender com serviços de marketing digital no modelo home based.

Os Contadores Soluções Empresariais
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