Mesmo sendo funcionário é possível empreender através do MEI
Uma dúvida muito comum na população que deseja empreender é em relação a abrir um negócio sendo funcionário. Afinal de contas, muitas pessoas gostariam de ter um negócio em paralelo com o cargo atual ou até uma renda extra.
Com a modalidade MEI (Microempreendedor Invidual) o empregado de empresa pública regido pela CLT ou sociedade de economia mista, pode enquadrar como Microempreendedor Individual e obter um CNPJ para formalizar seu negócio.
Não há impedimento legal para exercício de atividade como MEI, a não ser que o impedimento conste no estatuto,
regimento ou normas internas da empresa. Analise o contrato que você possui com a empresa que trabalha e verifique se essa possibilidade é permitida para você, assim evitará problemas.
Já os empregados de empresas públicas estaduais ou municipais devem observar se há alguma norma legal de seu
estado ou município que trate sobre o assunto.
Fonte: SEBRAE
http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faq/como-empregadoa-de-empresa-publica-regido-pela-clt-ou-sociedade-de-economia-mista-posso-me-enquadrar-como-microempreendedor-individual,14bfa97917504510VgnVCM1000004c00210aRCRD
